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RESOLUÇÃO 01/2010 de 18 de outubro de 2010


RESOLUÇÃO 01/2010 de 18 de outubro de 2010.

A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos arts. 81 e 82 e seguintes da Lei Complementar Estadual n° 26, de 28 de junho de 2006 e a Lei nº 11.788/2008, FAZ SABER que estarão abertas as inscrições para o V Exame de Seleção para Estágio Jurídico na Defensoria Pública do Estado da Bahia.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O processo seletivo será executado e supervisionado pela ESDEP - Escola Superior da Defensoria Pública do Estado.

1.2 A seleção visa o provimento de 40 (quarenta) vagas mais cadastro reserva assim destinadas: 20(vinte) para a Comarca de Salvador, sendo 10 (dez) vagas para o período matutino e 10 (dez) para o período vespertino, mais cadastro reserva; e 20 (vinte) vagas mais cadastro reserva para as Comarcas do interior sendo assim distribuídas: Alagoinhas: cadastro reserva; Brumado: cadastro reserva; Camaçari: 01 (uma) mais cadastro reserva; Canavieiras: 01 (uma); Esplanada: 01 (uma); Feira de Santana: 02 (duas) mais cadastro reserva; Guanambi: cadastro reserva; Ilhéus: cadastro reserva; Inhambupe: 01 (uma); Itapetinga: cadastro reserva; Irecê: 02 (duas); Itaberaba: 02 (duas); Itabuna: cadastro reserva; Jacobina: cadastro reserva; Jequié: cadastro reserva; Juazeiro: cadastro reserva; Lauro de Freitas: cadastro reserva; Livramento de N.S.: 01 (uma); Paulo Afonso: 02 (duas); Porto Seguro: cadastro reserva; Santo Amaro: 01 (uma); Santo Antonio de Jesus: cadastro reserva; Senhor do Bomfim: 2 (duas); Serrinha 02 (duas); Simões Filho: cadastro reserva; Teixeira de Freitas: cadastro reserva; Valença: cadastro reserva; Vitória da Conquista: 02 (duas).

1.3 Cinco por cento (5%) das vagas serão destinadas especificamente a pessoas com deficiência, desde que atinjam o desempenho mínimo previsto no item 3.10 desta resolução.

1.4 Vinte por cento (20%) das vagas serão destinadas aos estudantes que declararem no ato de inscrição, serem afro-descendentes e índio-descendentes, desde que tenham cursado integralmente o ensino médio em escola pública e atinjam o desempenho mínimo previsto no item 3.10 desta resolução.

2. INSCRIÇÕES

2.1 Condições para efetivação da inscrição: ser acadêmico do curso de Direito; não desempenhar qualquer cargo, emprego, função ou estágio público; ter noções básicas de informática; ter disponibilidade para carga horária de 20 horas semanais, compatível com o turno pelo qual o estudante optar no momento da inscrição.

2.2 A inscrição será efetuada exclusivamente via internet, por intermédio do preenchimento do requerimento de inscrição, disponível no site www.defensoria.ba.gov.br, que deverá ser enviado para o e-mail selecaoestagio@defensoria.ba.gov.br, no período de 26 de outubro a 16 de novembro de 2010, devendo o candidato declarar, no ato da inscrição, que tem ciência, que concorda e que atende a todas as exigências e condições especificadas nesse Edital e nas demais disposições legais.

2.3 No ato da inscrição o candidato, deverá preencher uma ficha com seus dados pessoais completos e atualizados, onde deverá optar pelo turno matutino ou vespertino, desejado para o desempenho inicial de suas atividades na Defensoria Pública do Estado, bem como escolher a comarca a qual deseja concorrer à vaga.

2.4 As informações prestadas no formulário de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, que terá sua inscrição indeferida se o requerimento for preenchido de maneira incompleta, incorreta, e/ou se fornecer dados comprovadamente inverídicos.

2.4 Os candidatos que desejarem concorrer às vagas específicas para pessoas com deficiência deverão efetuar declaração nesse sentido, no ato da inscrição, e enviar até o último dia de inscrição, relatório médico que afirme a existência da deficiência e que ela não impede o regular exercício das atividades próprias do pretendido estágio, especificamente ainda o código CID (Classificação Internacional de Doenças) relativo à apontada deficiência. A correspondência deverá ser enviada para a ESDEP - Escola Superior da Defensoria Pública, localizada à Av. Manoel Dias da Silva, n°831 - Pituba. Salvador/BA CEP: 41.830-001.

2.5 Os candidatos que desejarem concorrer às vagas específicas para afro-descendentes e índio-descendentes concluintes do ensino médio em escolas públicas deverão efetuar declaração nesse sentido, sob as penas da lei, no ato da inscrição, e enviar documentação comprobatória de haver cursado integramente o ensino médio em escolas públicas, enviando a documentação até o dia 16 de novembro do corrente ano, para a ESDEP, localizada à Av. Manoel Dias da Silva, n°831 - Pituba. Salvador/BA CEP: 41.830-001.

2.6 A Defensoria Pública do Estado da Bahia não se responsabiliza por solicitações de inscrições via internet não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas na comunicação, congestionamento de linhas ou qualquer outro fator que impossibilite a transferência de dados.

2.7 Será publicada no dia 18 de novembro do corrente ano, às 17h, no site da DPE , uma lista completa com o nome de todos os candidatos inscritos na seleção, contendo o número de inscrição, o turno e a comarca pelo qual fez a opção no ato da inscrição.

2.8 O prazo para recurso da lista apresentada, será de 24h devendo ser enviado via e-mail, ou via correio.

3. EXAME DE SELEÇÃO

3.1 A prova conterá 50 (cinqüenta) questões objetivas de múltipla escolha, e 3 (três) questões subjetivas, sendo que o candidato deverá escolher apenas uma questão subjetiva para responder.

3.2 Serão aferidos conhecimentos gerais, Direitos Humanos, Direito Constitucional, Direito Civil e Direito Processual Civil, Direito Penal e Direito Processual Penal, Legislação, Organização e Princípios Institucionais da Defensoria Pública e Direito da Criança e do Adolescente, sendo vedada a consulta à legislação.

3.3 Os locais de prova serão divulgados no site da DPE, até o dia 19 de novembro de 2010, considerando a opção assinalada pelo candidato no ato da inscrição.

3.4 A prova será realizada no dia 12 de dezembro de 2010, no horário das 08:00h às 12:00h.

3.5 Os candidatos deverão comparecer na data e local do Exame de Seleção com meia hora de antecedência do horário aprazado, munidos de comprovante de inscrição, carteira de identidade e caneta azul ou preta.

3.6 Só serão admitidos às salas de realização das provas os candidatos previamente inscritos e munidos de documento de identidade original. Não serão aceitos documentos de identificação em cópias, ainda que autenticadas, ilegíveis ou danificados.

3.7 Será eliminado automaticamente o candidato que:

a) não comparecer, na hora designada, à realização do Exame de Seleção;

b) agir com incorreção ou descortesia;

c) tentar comunicar-se por qualquer meio, durante a prova, com pessoa não autorizada;

d) marcar ou colocar, na folha de respostas da prova, qualquer sinal que possibilite sua identificação;

e) fizer uso de aparelhos eletrônicos (bip, telefone celular, relógio data bank, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, calculadora, mp3 players, etc.) seja na sala de aula, sanitários, pátio ou outra dependência da unidade escolar, qualquer aparelho do candidato deverá permanecer TOTALMENTE DESLIGADO após sua entrada no lugar da prova.

3.8 Em nenhuma hipótese haverá substituição da folha de respostas objetivas por erro do candidato, sendo o preenchimento de sua inteira responsabilidade.

3.9 Na correção da folha de respostas será atribuída nota 0 (zero) à questão marcada com a alternativa incorreta, com mais de uma alternativa assinalada, sem alternativa marcada ou emenda ou rasura.

3.10 À prova objetiva será atribuído 0,1 ponto por quesito, somando 5,0 pontos e a prova discursiva terá o valor de 5,0 pontos, totalizando, ambas, 10 pontos, sendo aprovados os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 6(seis).

3.11 Os estudantes que comprovadamente estejam como estagiários voluntários da DPE até a data da publicação dessa Resolução terão 0,5 ponto acrescido na média da prova em relação aos demais.

4. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO

4.1 O resultado do processo seletivo será divulgado por ordem de classificação, no site da DPE: http:///www.defensoria.ba.gov.br até 30 (trinta) dias após a sua realização.

4.2 A divulgação do gabarito ocorrerá no dia 13 de dezembro de 2010, e eventuais recursos às questões da prova de seleção deverão ser apresentados, por escrito, até o dia 14 de dezembro de 2010, no horário das 8h30 às 12h e das 14h às 17h, e protocolizados ou enviadas via Correios para a sede da DPE, localizada à Av. Manoel Dias da Silva, n°831 - Pituba. Salvador/BA,

4.3 Critério de desempate. Terá preferência sucessivamente:

I - aquele que comprovadamente esteja como estagiário voluntário da DPE até a data de publicação desta Resolução;

II - aquele que obtiver melhor nota na prova objetiva;

III - o mais idoso;

4.4 Após a conclusão do item (4.3), será publicado no site da Defensoria Pública do Estado a relação dos aprovados, em ordem de classificação, com o respectivo número de inscrição.

5. ADMISSÃO

5.1 Para o aproveitamento do candidato aprovado no teste de seleção será observada a ordem de classificação e a disponibilidade de vagas.

5.2 Para admissão, os candidatos classificados deverão preencher Ficha Cadastral com os dados atualizados e apresentar duas fotos 3x4, Certidão expedida pela Faculdade atestando matrícula nos quatro últimos semestres ou 02 (dois) últimos anos correspondentes do Curso de Direito, histórico escolar, declaração de inexistência de antecedentes criminais, estar em dia com as obrigações militares, cópias xerográficas da carteira de identidade, CPF, CTPS, Titulo de Eleitor e comprovantes de residência e de quitação eleitoral, bem como n° de conta corrente no Banco do Brasil em que seja o titular.

5.3 Serão indeferidos os pedidos de admissão que não atendam ao determinado no item (5.2).

5.4 Os candidatos admitidos serão submetidos ao curso de formação para estágio jurídico na DPE e devem apresentar freqüência mínima de 80 (oitenta por cento).

5.5 Atendida à determinação dos itens anteriores, a documentação será encaminhada a ESDEP, localizada à Av. Manoel Dias da Silva, n° 831, Edf. João Batista - Pituba. Salvador/BA, que providenciará os meios para a formalização do Termo de Compromisso de Estágio.

6. DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1 Os candidatos aprovados investidos na função desempenharão suas atividades no turno pelo qual optaram no momento da inscrição, pelo período mínimo de 1 (um) ano.

6.2 Inexistindo candidatos aprovados para as vagas reservadas às Comarcas do interior, estas serão remanejadas para Comarca da Capital. Os demais estagiários remunerados oficiarão na Comarca de Salvador e serão alocados de acordo com o interesse da Instituição.

6.3 Os estagiários inscritos que atuem nas Comarcas do Interior farão o Exame de Seleção nas respectivas Comarcas e na mesma data e horário que os demais.

6.4 A duração do estágio na Defensoria Pública do Estado será de um ano, renovável por igual período.

6.5 Somente em caso de prorrogação do vínculo com a Defensoria Pública, o estagiário poderá requerer a mudança de turno à Escola Superior da Defensoria Pública, que decidirá de acordo com a conveniência administrativa, observados a disponibilidade de vagas e a classificação na presente seleção.

6.5 Os candidatos aprovados serão aproveitados a medida que estiverem disponíveis vagas para o estágio jurídico.

6.6 O candidato admitido receberá a título de bolsa-auxílio a importância mensal de R$ 418,00 (quatrocentos e dezoito reais), mais auxílio-transporte.

6.7 O prazo de validade para o aproveitamento dos candidatos aprovados será de 1 (um) ano, contado a partir da data de homologação do resultado.

7. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

DIREITO CIVIL: Aplicação da lei no tempo e no espaço; interpretação da lei; analogia. Princípios Gerais do direito e eqüidade. Das pessoas. Das pessoas naturais. Das pessoas jurídicas. Do domicílio. Dos bens. Das diferentes classes de bens. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico. Dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos. Da prescrição e da decadência. Da prova. Noções de Obrigações. Dos contratos em geral. Das várias espécies de contratos. Da responsabilidade civil. Do direito das coisas. Da posse. Dos direitos reais. Da propriedade. Da superfície. Das servidões. Do usufruto. Do uso. Da habitação. Do direito do promitente comprador. Do penhor, da hipoteca e da anticrese. Do direito de família. Do direito pessoal. Do casamento. Das relações de parentesco. Do direito patrimonial. Do regime de bens entre os cônjuges. Do usufruto e da administração dos bens de filhos menores. Dos alimentos. Do bem de família. Da união estável. Da tutela e da curatela. Do direito das sucessões. Da sucessão em geral. Da sucessão legítima. Da sucessão testamentária. Do inventário e da partilha. Responsabilidade civil do Estado e do particular. Título II da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição: conceito, objeto, classificações e princípio constitucionais. Aplicabilidade das normas constitucionais. Interpretação das normas constitucionais. Poder Executivo, Poder Legislativo e Judiciário. Das funções essenciais a Justiça. Da Defensoria Pública. Dos princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais. Dos direitos e deveres individuais e coletivos. DIREITOS HUMANOS: Concepção e Conceitos. Evolução Histórica, Ética e Atualidade dos Direitos Humanos. As liberdades públicas. Direitos Humanos no mundo contemporâneo: análise normativa. Instrumentos e organismos de Proteção dos Direitos do Homem e da Mulher: as normas internacionais e internas afirmação histórica: universalidade e multiculturalismo. As gerações dos direitos humanos. Os direitos individuais, políticos, sociais e culturais. Direitos Fundamentais e a Constituição Federal de 1988 e os deveres dos cidadãos e do Estado. Organismos de proteção interna e internacional. Sistema Nacional de Direitos Humanos, o papel do Estado e da sociedade, democracia participativa, atores sociais e intervenção no poder de decisão. A prática da exigibilidade e justiciabilidade dos Direitos Humanos. Os Direitos Humanos e as Metas do Milênio com seus objetivos. Noções gerais sobre gênero, idade (Estatuto do Idoso) e etnia. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. A Constituição Federal, art. 227. Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA): Direito da criança e do adolescente e o Tríplice Sistema de Garantias. A condição jurídica da criança e do adolescente; os direitos humanos (plano internacional e interno). Objeto formal. Crianças e adolescente e relação jurídica. Evolução histórica e base atual. A abrangência: doutrina da proteção integral. Direito da criança e do adolescente e direito do menor: doutrina da situação irregular. Princípios. Sujeitos. Autonomia. Jurisdição e Tutela Jurisdicional diferenciada. Jurisdição e sociedade contemporânea. Jurisdição inclusiva. O fundamento objetivo e as características de uma tutela jurisdicional diferenciada para a criança e o adolescente. A concretização dos direitos da criança e do adolescente. Os princípios finalísticos e os critérios de interpretação e de integração do direito no ECA. Características da tutela sócio-individual, da tutela coletiva e da tutela sócio-educativa. Da família natural. Da família substituta. Da guarda. Da tutela. Da Perda e da Suspensão do Poder de Família. Da Destituição da Tutela. Da adoção. Decreto 3.087 de 21/06/1999 que promulga a Convenção relativa à Proteção das Crianças e a Cooperação em Matéria de Adoção Internacional. Convenção relativa à Proteção concluída em Haia, em 29/05/1993. Do Conselho Tutelar. A imputabilidade penal aos dezoito anos como clausula pétrea. Das Medidas de Proteção. Das Medidas Sócio-Educativas. Da Apuração de Ato Infracional atribuído a Adolescente. Da Justiça da Infância e da Juventude. Dos Procedimentos. Do Ministério Público. Da Remissão. Da Tutela dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos. Dos Crimes em Espécie e Das Infrações Administrativas. DIREITO PENAL: Da aplicação da lei penal. Princípios da legalidade e da anterioridade. A lei penal no tempo e no espaço. O fato típico e seus elementos. Relação de causalidade. Culpabilidade. Superveniência de causa independente. Crime consumado, tentado e impossível. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime doloso, culposo e preterdoloso. Erro de tipo. Erro de proibição. Erro sobre a pessoa. Coação irresistível e obediência hierárquica. Causas excludentes da ilicitude. Da imputabilidade penal. Do concurso de pessoas. Do concurso de crimes. Das penas: espécies, cominação e aplicação. Da suspensão condicional da pena. Do livramento condicional. Efeitos da condenação e da reabilitação. Das medidas de segurança. Das medidas sócio-educativas (Lei nº 8.069/90). Da ação penal pública e privada. Da extinção da punibilidade. Da execução das penas em espécie: das penas privativas de liberdade, dos regimes, autorizações de saída, remição e incidentes da execução. Dos crimes contra a vida. Das lesões corporais. Dos crimes contra a honra. Dos crimes contra a liberdade individual. Dos crimes contra o patrimônio. Dos crimes contra a liberdade sexual. Da sedução e corrupção de menores. Dos crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes (Lei nº 11.343/06). Crimes hediondos (Lei nº 8.072/90 e Lei nº 8.930/94). Do ato infracional. Dos Crimes praticados contra a criança e o adolescente. (Lei nº 8.069/90). Lei 11.340/2006("Maria da Penha") Lei nº 11.449/07 ( comunicação da prisão em flagrante) Lei 11.464/07 ( progressão de regime nos crimes Hediondos). Lei de Execuções Penais. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Da jurisdição: conceito, modalidades, poderes, princípios, órgãos, formas e limites da jurisdição civil. Da ação: conceito, natureza jurídica, condições, classificação. Competência: conceito; competência funcional e territorial; competência internacional. Modificações da competência e conflito; conexão e continência. Processo e procedimento: natureza e princípios, formação, suspensão e extinção. Pressupostos processuais; tipos de procedimentos. Prazos: conceito, classificação, princípios, contagem; preclusão; prescrição. Da ação: conceito; ação e pretensão; natureza jurídica, condições, classificação. Do processo e procedimento: natureza e princípios. Formação, suspensão e extinção do processo; pressupostos processuais; tipos de procedimentos. Prazos: conceito, classificação, princípios, contagem; preclusão. O juiz: poderes, deveres e responsabilidades. Do Ministério Público e dos auxiliares da justiça. Sujeitos do processo: das partes e dos procuradores. O litisconsórcio; capacidade de ser parte e estar em juízo. Legitimação ordinária e extraordinária. A substituição processual. Intervenção de terceiros; oposição; nomeação à autoria; denunciação da lide; chamamento ao processo; da assistência. Dos atos processuais. Petição inicial: conceito, requisitos. Pedidos: espécies, modificação, cumulação. Causa de pedir. Despacho liminar: objeto, natureza, de conteúdo positivo, de conteúdo negativo. Da citação. Da resposta do réu: contestação, exceções, reconvenção. Revelia. Direitos indisponíveis. Providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo. Antecipação de tutela. Prova: conceito, modalidades, princípios gerais, objeto, ônus, procedimentos. Da audiência. Da sentença: requisitos; publicação. Da coisa julgada: conceito; limites objetivos e subjetivos; coisa julgada formal e coisa julgada material. Recursos: conceito, fundamentos, princípios, classificação, pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, efeitos, juízo de mérito. Apelação. Agravo de instrumento. Embargos infringentes, de divergência e de declaração. Recurso especial. Recurso extraordinário. Ação rescisória. Processo e ação cautelares. Procedimento cautelar comum e procedimentos específicos. Juizados especiais cíveis, procedimento. Da ação de usucapião de terras particulares. Ação civil pública, ação popular. Mandado de segurança individual e coletivo. Mandado de Injunção. Habeas-data. A tutela antecipada e tutela específica. Ação monitória. DIREITO PROCESSUAL PENAL: Princípios gerais. Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. Sujeitos da relação processual. Inquérito policial. Ação penal: conceito, condições, pressupostos processuais. Ação penal pública.Titularidade, condições de procedibilidade. Denúncia: forma e conteúdo; recebimento e rejeição. Ação penal privada. Titularidade. Queixa. Renúncia. Perdão. Perempção. Ação civil. Jurisdição. Competência: critérios de determinação e modificação. Incompetência. Efeitos. Das questões e processos incidentes. Da prova: conceito, princípios básicos, objeto, meios, ônus, limitações constitucionais das provas, sistemas de apreciação. Do Juiz, do Ministério Público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça. Da prisão e da liberdade provisória. Das citações e intimações. Forma, lugar e tempo dos atos processuais. Dos atos processuais. Atos das partes, dos juízes, dos auxiliares da Justiça e de terceiros. Dos prazos: características, princípios e contagem. Da sentença. Conceito, requisitos, classificação, publicação e intimação. Sentença absolutória: providências e efeitos. Sentença condenatória: fundamentação da pena e efeitos. Da coisa julgada. Procedimento comum. Procedimento dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95) e alterações posteriores. Procedimento no Júri. Das nulidades. Dos recursos em geral: princípios básicos e modalidades. Da revisão criminal. Das exceções. Do Habeas Corpus. Do desaforamento. Do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Do processo e do julgamento dos crimes de calúnia e injúria, de competência do juiz singular. Do processo e do julgamento dos crimes de tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica. Interceptação telefônica (Lei nº 9.296/96). LEGISLAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA: A Defensoria Pública na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Das Disposições Gerais e das Atribuições Institucionais da Defensoria Pública. Da Organização da Defensoria Pública. Atribuições e Prerrogativas dos Defensores Públicos. A Defensoria Pública como Instituição essencial à função jurisdicional do Estado. Dos Direitos, das Garantias e das Prerrogativas do Defensor Público. Dos Deveres, das Proibições, dos Impedimentos e da Responsabilidade. Do Processo Administrativo Disciplinar. Autonomia Funcional e o Poder de requisição do Defensor Público. Direito à Assistência Jurídica Pública. Defensoria Pública e Justiça Gratuita: distinções. Pressupostos para obtenção da Justiça Gratuita. Presunção da hipossuficiência. A Defensoria Pública e o patrocínio de pessoas jurídicas. A Autonomia funcional do Defensor Público. A Defensoria Pública e a Advocacia: distinções. Lei Complementar Federal nº 80/94. Lei Complementar Estadual nº 26/2006 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado da Bahia). Emendas Constitucionais Federais 41/03 e 45/04 e Emenda Constitucional Estadual 11/05.

Publique-se.

Tereza Cristina Almeida Ferreira

Defensora Pública Geral do Estado da Bahia.

Defensoria Pública do Estado - Avenida Manoel Dias da Silva, nº 831 - Pituba - CEP: 41.830-001. Salvador-BA.