Provimento nº 01, de 15 de junho de 2012


Provimento nº 01, de 15 de junho de 2012.

Dispõe sobre o encaminhamento dos Relatórios Semestrais dos Defensores Públicos e dá outras providências.

O Corregedor Geral da Defensoria Pública do estado da bahia, no uso de uma de suas atribuições legais (Arts. 48 e 50 da Lei 26/06), e

CONSIDERANDO, a necessidade de aperfeiçoar a captação de dados da instituição para o fim de cumprir os princípios Constitucionais de moralidade, impessoalidade e de publicidade dos atos públicos(Art. 37, caput CF/88).

CONSIDERANDO, a previsão contida no inciso XX, do art. 187, da Lei Complementar nº 26, de 28 de Junho de 2006, que dispõe como dever funcional de todo Defensor Público apresentar relatório semestral de suas atividades a Corregedoria Geral, salvo os membros que estiverem em gozo de férias, licenças prêmio, maternidade ou médica no período.

CONSIDERANDO, a previsão contida no inciso III, do art. 18, da Resolução nº 12/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública, "Regimento Interno da Corregedoria Geral" que disciplina os procedimentos administrativos internos, especificando dentre outros as anotações funcionais.

CONSIDERANDO, que os relatórios semestrais são usados para subsidiar as ações da Administração Pública no aperfeiçoamento das políticas de atendimento do cidadão;

CONSIDERANDO ainda a necessidade de aperfeiçoar os meios de capitação destes dados, tornando rápida, eficiente e segura esta atividade:

ORIENTA:

Art. 1º - Todos os Defensores Públicos, salvo as exceções contidas na LODPE deverão apresentar relatório semestral, inclusive os que estiverem em estágio probatório, na data referida no Provimento nº 02/2008, quais sejam até o dia 05 (cinco) de julho do ano em curso, referente ao 1º semestre e 05 (cinco) de janeiro do ano subseqüente concernente ao 2º semestre do ano anterior.

Art. 2º - O lançamento dos dados numéricos será realizado em formulário padrão;

Art. 3º - Os dados serão lançados em meio digital em sítio da Defensoria Pública do Estado, através do endereço eletrônico: http://sigad.defensoria.ba.gov.br/corregedoria.

Art. 4º Os dados serão lançados mediante o uso de login e senha eletrônica exclusiva do Defensor Público, usada no SIGAD.

§ único. Os Defensores que não possuam cadastro ou não saibam os seus dados de acesso ao SIGAD poderão realizar solicitação através do e-mail: sigad.corregedoria@defensoria.ba.gov.br

Art. 5º - Os dados poderão ser alterados mediante solicitação de autoria do Defensor Público, justificando as alterações.

Art. 6º - O descumprimento do prazo estabelecido no art. 1º ensejará o lançamento de nota desabonadora na ficha funcional e será levado ao conhecimento do Egrégio Conselho Superior da Defensoria Pública, por ocasião da promoção por merecimento, sem prejuízo da apuração de eventual falta disciplinar.

Art. 7º - Em hipótese alguma poderão ser entregues cumulativamente os relatórios trimestrais e semestrais.

Art. 8º - Os atendimentos e demais atividades desenvolvidas nos diversos projetos da Instituição, devem ser lançados no relatório semestral no campo "outras ações", especificando o projeto e as providências tomadas (ofícios, atendimentos, ação proposta etc.),

Art. 9º - Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Corregedoria Geral da Defensoria Pública, em 15 de junho de 2012.

GILMAR BITTENCOURT SANTOS SILVA

Corregedor Geral, em exercício.

Defensoria Pública do Estado - Avenida Manoel Dias da Silva, nº 831 - Pituba - CEP: 41.830-001. Salvador-BA.