ESDEP - Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia

Defensoria Pública do Estado da Bahia

Juliana Belloque - Lei Maria da Penha

Por Romulo Faro

Em entrevista exclusiva ao site da Esdep, a defensora pública do Estado de São Paulo, Juliana Garcia Belloque (foto), membro do Comitê Latino-Americano e do Caribe de Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM), falou sobre a Lei Maria da Penha, seus benefícios, a atuação da Defensoria Pública Estadual quanto à defesa da mulher vítima de violência doméstica e familiar e também deu sugestões para a melhoria do atendimento.

Juliana Belloque é defensora pública do Estado de São Paulo, atuante no Tribunal do Júri daquela cidade, presidente da Associação Paulista de Defensores Públicos (APADEP), mestre e doutora em processo penal pela USP. No CLADEM participou das discussões sobre a edição da Lei Maria da Penha junto à Secretaria Especial de Políticas Públicas para a Mulher da Presidência da República, participou da elaboração de cartilhas educativas sobre a lei, voltadas para as mulheres e para as entidades que integram a rede de proteção às mulheres; atualmente tem participado de atividades de capacitação e disseminação da Lei Maria da Penha.

Belloque esteve em Salvador, a convite da Defensoria Pública, para falar sobre a Lei Maria da Penha durante o curso "Sensibilização em gênero e combate a violência contra a mulher", para capacitação dos defensores, promovido como etapa de implantação do Núcleo de Defesa da Mulher (Nudem - BA). O Nudem-BA é resultado de convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado da Bahia e a Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ), vinculada ao Ministério da Justiça.

Confira a entrevista:

Romulo Faro - Dra. Juliana, quais são os benefícios mais expressivos que a Lei Maria da Penha trouxe para a área jurídica?

Juliana Belloque - A Lei Maria da Penha rompe com o paradigma de que a violência doméstica contra a mulher deve ser resolvida no âmbito privado, não sendo problema do poder público. Expressamente declara, em seu artigo 6º, que este tipo de violência consiste em violação aos direitos humanos, o que já possui um significado de grande importância, destacando que o Estado e a sociedade devem empreender esforços para prevenir e reprimir a violência contra a mulher. A lei buscou oferecer à mulher uma rede de proteção que envolve diversos órgãos do poder público e trouxe regras jurídicas inovadoras para tratar do tema a partir da compreensão de toda a sua complexidade e especificidade.

RF - Ela traz algum avanço para o Processo Penal?

JB - No seu aspecto processual penal, a lei exclui os crimes praticados num contexto de violência doméstica contra a mulher do rol de infrações penais de menor potencial ofensivo, negando os institutos da transação penal e da conciliação como ferramentas jurídicas aptas a oferecer uma boa solução para esse problema jurídico-penal. Como conseqüências imediatas, o suposto agressor pode ser preso em flagrante delito, sujeita-se à instauração de inquérito policial e à conseqüente ação penal, independentemente da pena cominada para a infração penal supostamente cometida. Outro dado que vale destaque é a possibilidade de aplicação, no curso da investigação e do processo penal, de medidas protetivas de urgência, as quais visam evitar a repetição e o agravamento de violência, protegendo a mulher do suposto agressor e oferecendo suporte para que ela consiga superar o ciclo da violência.

RF - Com relação à atuação da Defensoria Pública, a Lei Maria da Penha traz um âmbito novo no processo penal, que é o acompanhamento das vítimas. Como a senhora avalia isto?

JB - Entendo como muito positiva a atuação da Defensoria Pública a favor das mulheres vítimas de violência, especialmente para resguardar a aplicação de medidas protetivas à mulher, atuação que deve ocorrer inclusive na fase policial, segundo a lei. Onde há violação a direitos humanos, como é o caso, a Defensoria pode e deve atuar. E, sem dúvida, essa será a instituição pública mais vocacionada para o atendimento adequado à mulher vitimizada.

RF - O que mais esta legislação traz em relação ao papel da Defensoria Pública que mereça ser destacado?

JB - Além de atuar na defesa individual das mulheres vitimadas no âmbito doméstico, é de extrema relevância a atuação da Defensoria na defesa coletiva dos direitos das mulheres, visando combater a discriminação, cobrando-se do poder público - inclusive através de ação civil pública - a implementação de políticas públicas previstas na lei, nas áreas da saúde, educação, cultura etc.

RF - Existe um perfil social e/ou cultural específico de mulheres que sofrem agressão doméstica e familiar?

JB - De maneira alguma. A violência doméstica atinge a mulher de maneira desproporcional simplesmente pelo fato de ser mulher. Trata-se de questão cultural impregnada em toda a sociedade brasileira, não distinguindo classe social, econômica ou nível de educação. A diferença é que a mulher em melhor situação econômica que sofre violência tem mais condição de superar o ciclo. A falta de independência financeira e a desinformação sobre seus direitos são obstáculos vivenciados pelas mulheres pobres que aumentam a dificuldade delas saírem do ciclo de violência. Daí a necessidade de postura ainda mais ativa do poder público nestes casos, oferecendo suporte à mulher.

RF - A senhora acredita que a proteção prevista pela Lei Maria da Penha é capaz de diminuir os índices de violência doméstica e familiar no Brasil?

JB - Acredita-se nisso, mas desde que a lei seja adequadamente aplicada. Precisa haver capacitação dos profissionais que promovem o atendimento à mulher e disseminação, principalmente através de campanhas educativas, dos novos direitos da mulher que a lei prevê.

RF - A prisão em flagrante pode ser feita em qualquer situação de violência doméstica e familiar contra a mulher?

JB - Sim, ela é cabível para qualquer infração, o que não significa que o suposto agressor permanecerá preso durante todo o processo ou mesmo após a condenação. Ele continua fazendo jus a direitos como a liberdade provisória, o sursis e a aplicação de penas restritivas de direitos.

RF - Quais são os caminhos para que a Defensoria Pública tenha uma relação mais direta com a sociedade? O que isto pode trazer de benefícios para a instituição e para a população?

JB - A Defensoria deve procurar interlocução constante com as entidades e movimentos sociais atuantes em todas as suas áreas de atribuição, inclusive o movimento de defesa dos direitos da mulher. Essa postura possibilita uma atuação extrajudicial mais efetiva da Defensoria, de extrema relevância para que o defensor seja, de fato, um agente de transformação social. Não é possível mais se pensar em Defensoria Pública desatrelada da atuação na educação em direitos e na promoção de políticas públicas.

RF - Como adequar os anseios sociais às regras estabelecidas pelo processo penal? Existem caminhos?

JB - É possível reprimir condutas criminosas dentro das regras do devido processo legal, respeitando-se as garantias constitucionais. A sociedade anseia por segurança pública e lhe foi vendida a falsa idéia de que o principal entrave são os direitos previstos na legislação penal e processual, o que está totalmente equivocado. Cabe à Defensoria mostrar o contrário de várias maneiras, inclusive atuando na prevenção de conflitos.

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